Destaque 2

O Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve reunido com a direção da Azul Linhas Aéreas no dia 16 de janeiro para tratar de demandas dos tripulantes e de descumprimentos por parte da empresa de itens da Convenção Coletiva de Trabalho e da lei 7183/84, que regulamenta a profissão de aeronauta.

CONFIRA AQUI DETALHES SOBRE TODOS OS TEMAS TRATADOS

Entre os temas tratados estavam alterações e dias suprimidos na escala, complementação de jornada na base, envio de SMS em folgas e repousos, acionamentos fora de período de sobreaviso ou reserva, horas em solo superiores a três horas, deslocamentos entre CGH e VCP, revalidação de CMA, alimentação a bordo e PBS.

Também foram discutidos a questão do uso de tripulações simples em voos internacionais, descumprindo os limites de jornadas de trabalho e gerando fadiga aos tripulantes, o não bloqueio de assentos para descanso da tripulação, o não uso de tripulações exclusivas para A330, o feedback operacional entre tripulantes, sala de descanso adequada, planos de carreira e lista de senioridade.

A companhia se comprometeu a avaliar todas as demandas. Uma nova reunião com o SNA foi marcada para o dia 20 de fevereiro.

Temas já tratados e pacificados

A Azul afirma que já foram alinhadas soluções para o Serviço Apanha, obrigatoriedade do passaporte, tempo para acionamento do sobreaviso em BH e exame médico periódico, faltando apenas divulgar via e-mail para seus tripulantes. Mais uma vez questionada, a empresa se comprometeu a enviar tais comunicados.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve reunido com a direção da Azul Linhas Aéreas na última segunda-feira (16) para tratar de demandas dos tripulantes e de descumprimentos por parte da empresa de itens da Convenção Coletiva de Trabalho e da lei 7183/84, que regulamenta a profissão de aeronauta.

Entre os temas tratados estavam alterações e dias suprimidos na escala, complementação de jornada na base, envio de SMS em folgas e repousos, acionamentos fora de período de sobreaviso ou reserva, horas em solo superiores a três horas, deslocamentos entre CGH e VCP, revalidação de CMA, alimentação a bordo e PBS.

Também foram discutidos a questão do uso de tripulações simples em voos internacionais, descumprindo os limites de jornadas de trabalho e gerando fadiga aos tripulantes, o não bloqueio de assentos para descanso da tripulação, o não uso de tripulações exclusivas para A330, o feedback operacional entre tripulantes, sala de descanso adequada, planos de carreira e lista de senioridade.

A companhia se comprometeu a avaliar todas as demandas. Uma nova reunião com o SNA foi marcada para o dia 20 de fevereiro.

Temas já tratados e pacificados

A Azul afirma que já foram alinhadas soluções para o Serviço Apanha, obrigatoriedade do passaporte, tempo para acionamento do sobreaviso em BH e exame médico periódico, faltando apenas divulgar via e-mail para seus tripulantes. Mais uma vez questionada, a empresa se comprometeu a enviar tais comunicados.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que encontra-se disponível em seu site a nova CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) da aviação agrícola.

Assinado em agosto, o acordo garantiu aos tripulantes reposição integral da inflação, corrigindo os salários pelo INPC (aferido na ocasião em 9,42%).

Um grande avanço da nova CCT foi a criação de uma comissão paritária para desenvolver uma nova metodologia de remuneração do piloto agrícola com relação à participação nos resultados das empresas ― os resultados da comissão deverão ser apresentados até abril de 2017.

CONFIRA NA ÍNTEGRA A CCT 2016/2017 DA AVIAÇÃO AGRÍCOLA

Obs. 1: Para receber pelo correio o livreto da nova CCT, encaminhe seu endereço para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Obs. 2: A data-base da categoria é 1º de maio. Envie suas sugestões para a próxima CCT (2017/2018) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Lembramos a todos que os aeronautas associados ao SNA têm direito a diversos serviços e benefícios. Além das parcerias, os tripulantes podem contar com nosso departamento jurídico, que atua constantemente para garantir o cumprimento das legislações trabalhistas.

O SNA oferece assessoria jurídica individual aos associados, para o ajuizamento de ações individuais que busquem o recebimento de todos os direitos trabalhistas previstos em lei.

Também estamos à disposição para receber denúncias de descumprimento de itens da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), da CCT e da lei 7183/84 – regulamentação do aeronauta, adotando as medidas cabíveis para restabelecer o cumprimento dos mesmos.

Em busca de promover uma aproximação cada vez maior com os aeronautas da aviação agrícola, o SNA tem estado cada vez mais presente nas empresas, aeroclubes e escolas de aviação de todo o país. Contamos com a participação de todos para juntos tornarmos a categoria cada vez mais forte.

VISITE UM DOS ESCRITÓRIOS DO SNA

Rio de Janeiro
Av. Franklin Rosevelt, 194
Salas 802/803 Centro
Tel: (21) 3916-3800
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas

São Paulo
Av. Washington Luis, 6817
Sala 101 Congonhas
Tel: (11) 5531-0318
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas

Belém
Av. Senador Lemos, 4700, – Sacramenta – Aeroporto Brigadeiro Protásio
Tel: +55 (91) 3233-2385, +55 (91) 3254-8642
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Belo Horizonte
Praça Bagatelle, 204 Aeroporto da Pampulha Vista Panorâmica S/N – São Luis
Tel: +55 (31) 3492-1902
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Brasília
SBN - Ed. Via Capital
Quadra 2 - Bloco F - Lote 12 - Salas 1010/1011
Tel.: 61 3964-3838
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Campinas
Centro Empresarial Viracopos – SPE – Rodovia Santos Dumont – Km 66 – S/N – 2º andar – Sala 217
Tel: +55(19) 3725-6579
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Goiânia
Avenida dos Índios, 472, Sala 01 Via Mariah, Setor Santa Genoveva
Tel: +55 (62) 36376131
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Macaé
Rua Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira (Pestalozzi), 612 Parque Aeroporto (Junto ao Sindicato dos Aeroviários)
Tel: +55 (22) 2762-3654
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Manaus
Avenida Professor Nilton Lins, 1040, Galeria BBC Center, Loja 3
Tel: +55 (92) 3343-5949
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Porto Alegre
Avenida dos Estados, 1825/loja 06, Bairro Anchieta
Tel: +55 (51) 3094-6619
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

PROCESSO 0001665-36.2016.5.09.0965 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO (Inclusão de médias salariais em férias e 13ºs)

Trata-se de ação de cumprimento em trâmite na 3ª Vara de São José dos Pinhais, a qual requer pela inclusão das médias salariais nos pagamentos de férias e décimo terceiro salário dos tripulantes, além da condenação das Rés ao pagamento de multa normativa.

Em audiência realizada em 15/12/2016, fora deferida perícia contábil judicial, a fim de averiguar os valores devidos aos aeronautas com base nos recibos salariais de 2011 a 2016, os quais deverão ser juntados pelas Reclamadas em 30 dias, conforme decisão liminar.

Salienta-se que, caso as empresas não obedeçam a ordem judicial que estabeleceu a juntada dos documentos, estas incorrerão em multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).  

PROCESSO 0001141-73.2015.5.09.0965 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO (Reintegração) 

Trata-se da ação de cumprimento que discute a inobservância da norma coletiva que estabelece diretrizes para situações de redução de força de trabalho.

Em 15.12.2016, o SNA peticionou nos autos do processo, requerendo a execução da multa pelo não cumprimento da ordem judicial para reintegração dos aeronautas. Pontua-se que a tentativa de cumprimento do mandado de reintegração ocorreu em 27.10.2016.

Considerando que os substituídos não retornaram ao labor até a presente data, a MM. Juíza, em atenção ao pedido do SNA, determinou que as Reclamadas realizem o pagamento da multa conforme arbitrada na decisão de reintegração, ou procedam ao depósito do valor de R$ 2.009.000,00 (dois milhões e nove mil reais), referente à execução da multa fixada pelo Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora.

O MM. Juízo também requereu a intimação do MPT para manifestação acerca dos Embargos Declaratórios apresentados pelos Correios, devendo julgá-los após o parecer do Procurador.

O departamento jurídico permanece à disposição para o esclarecimento de dúvidas, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A pergunta mais frequente sobre CMA (Certificado Médico Aeronáutico) entre os aeronautas é sobre quando o tripulante é considerado inapto, por um problema de saúde, durante a etapa de revalidação.

Ao ter seu CMA declarado suspenso pela junta médica examinadora, o aeronauta pode impetrar recurso junto à Anac com a finalidade de tentativa de reversão de parecer.

O recurso é julgado pelos peritos da agência, que pode concordar ou discordar do parecer da junta examinadora.

O recurso precisa ser solicitado dentro do prazo estabelecido pela agência, que é de até 30 dias da data do parecer.

CONFIRA NESTE LINK O PASSO A PASSO PARA ESTE PROCEDIMENTO

A Latam divulgou um comunicado em que informa que desde o último dia 9 de novembro está no ar um novo sistema para emissão de Passe Livre pela empresa.

Atendendo a um anseio antigo da categoria, tripulantes de congêneres não precisarão mais solicitar os passes através de e-mail.

A solicitação agora será feita pelo link http://passelivre.latam.com/ ― e o primeiro acesso se dará pelo Código Anac e CPF. Após o primeiro acesso, o tripulante precisará cadastrar seu e-mail e uma senha.

O tripulante terá a possibilidade de escolher o trecho e data de seu voo e, ao confirmar, já visualizará o localizador e e-ticket. Todos os passes emitidos poderão ser visualizados na aba “Meus Voos”.

Visando agilizar o processo, o webcheckin estará disponível no próprio sistema 72 horas antes do embarque, e o tripulante ainda terá a opção de realizar o check-in através do totem localizado no Aeroporto.

Com no mínimo 1 hora de antecedência e com o cartão em mãos, ele poderá ir direto para o portão de embarque, lembrando de despachar as malas no balcão, se houver.

Em casos de contingências, a Latam pede que seja enviado e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando o problema e com o print da tela de erro.

A empresa Rio Linhas Aéreas descumpriu decisão judicial que determinou a reintegração dos aeronautas demitidos irregularmente.

Dessa forma, o Sindicato Nacional dos Aeronautas se manifestou requerendo a imediata punição da companhia pelas sanções impostas pelo juízo: aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por aeronauta até o efetivo cumprimento da ordem, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada trabalhador.

Também foi enviado ofício ao Ministério Público informando o crime de desobediência e a averiguação criminal do delito.

No dia 14 de outubro, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) determinou a reintegração dos aeronautas demitidos irregularmente, devendo os substituídos se apresentarem na empresa no dia 27 de outubro para o cumprimento da ordem judicial.

No dia 27, compareceram à empresa a oficial de justiça, os representantes do SNA e 40 dos substituídos, pessoalmente ou representados por instrumento de mandato, que assinaram a lista de comparecimento, já anexada aos autos.

Após cinco horas aguardando a intimação e cumprimento do mandado de reintegração, a empresa optou por não cumprir a decisão judicial, deixando os aeronautas e os representantes do SNA aguardando por quase cinco horas no local designado.

Tendo em vista a clara má-fé da empresa em descumprir novamente a ordem judicial, o SNA também requereu a aplicação das sanções cabíveis por litigância de má-fé prevista no Código de Processo Civil.

Todas as informações acerca do andamento do processo serão disponibilizadas em nossos meios de comunicação.

O departamento jurídico do SNA está disponível para esclarecer dúvidas dos aeronautas interessados no processo por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).

Visando a promover boas práticas e uma cultura positiva de segurança operacional no sistema de aviação civil, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou na terça-feira (18) uma política de segurança operacional.

Com isso, reforça-se a importância da melhoria contínua nos níveis de segurança operacional da aviação civil brasileira. Um dos principais objetivos é estruturar o desenvolvimento de SGSO (Sistemas de Gerenciamento da Segurança Operacional) nos provedores de serviço de aviação civil, de forma a garantir a melhoria contínua do desempenho dos distintos segmentos que compõem a aviação civil brasileira.  

A Anac também revisou a lista de verificação (checklist) pessoal de requisitos mínimos operacionais voltados para a aviação geral e inseriu novos itens e orientações.

O checklist é composto por itens considerados importantes pela Anac e que devem ser observados pelos pilotos das aeronaves antes da decolagem, com foco, principalmente, no planejamento do voo.

O novo checklist busca conscientizar os pilotos sobre a necessidade de conhecer os recursos da aeronave, seus limites pessoais e os fatores de riscos que afetam o voo, contribuindo para a segurança operacional.

Clique abaixo para conhecer o novo Checklist:
http://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/gerenciamento-da-seguranca-operacional/checklist-pessoal-de-minimos-operacionais 

Por meio da CAE PArc Aviation, a China Southern irá realizar screenings no Brasil, entre os dias 2 e 5 de dezembro, para comandantes de A320, A330 e B737NG.

É uma boa oportunidade para os comandantes que quiserem passar de A320 para A330 e de B737NG para B777 ou B787.

Mais informações podem ser obtidas com Barbara Kelly pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo WhatsApp +353 86 0228404.

Obs.: O SNA apenas divulga vagas e não tem responsabilidade sobre as informações fornecidas.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas participou, no último dia 27 de setembro, da terceira reunião do BGAST (Grupo Brasileiro de Segurança Operacional da Aviação Geral).

Foram tratados os seguintes temas:

- Produção de relatórios estatísticos eficientes para determinação das prioridades para a melhoria da segurança operacional da aviação geral;

- Alterações nos regulamentos para instalação de equipamentos não obrigatórios em aeronaves leves (NORSEE);

- Treinamento para recuperação de atitudes anormais e respectiva regulamentação.

O SNA está atuando ativamente na construção de um ambiente de segurança operacional mais efetivo para a aviação geral, especialmente na questão das violações à regulamentação aeronáutica, e em melhorias no treinamento de tripulantes.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas ingressou com ação cautelar para que um perito judicial faça medições corretas dos níveis de ruído em local de trabalho dos tripulantes e, assim, requerer judicialmente a reformulação dos PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) emitidos pelas companhias aéreas.

Com base no monitoramento de informações dos tripulantes, o SNA soube que os PPP emitidos pelas empresas omitem índices de decibéis em determinados locais e situações a que os aeronautas são expostos. Entre outros, são eles: embaixo do conjunto dos trens de pouso direcional e principal, embaixo da asa, embaixo do cone de cauda, onde está localizado o APU, e no instante em que o caminhão faz o abastecimento de alimentos.

A declaração no PPP de índices de ruído abaixo da realidade causa prejuízos em pedidos de aposentadoria especial e contribui para perdas auditivas. A partir da reformulação, o SNA poderá auxiliar os aeronautas em seus pedidos de aposentadoria no órgão previdenciário.

O departamento jurídico do SNA permanece disponível para eventuais dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que está aguardando apreciação dos embargos interpostos na Vara VASP acerca da proposta de acordo formulada por uma das empresas do Grupo Canhedo na ação civil pública que busca executar os ativos do referido grupo econômico e partilhá-los entre os credores trabalhistas espalhados em todo pais.

Embora o magistrado tenha entendido que eventual aceitação da proposta deva ser feita individualmente pelos credores, diretamente ou através de seus representantes, o SNA, na condição de autor da ação e considerando as implicações que a proposta teria em relação aos ativos que já estão bloqueados nesta ação, bem como aos pagamentos já ordenados, requereu esclarecimentos acerca de alguns pontos do acordo.

Em especial, dos termos da proposta financeira, da forma de pagamento, da prestação de contas dos advogados e dos demais impactos nos ativos bloqueados e garantias para que os pagamentos se deem de forma equânime, independentemente dos estados onde se originaram os créditos.

Tão logo haja uma resposta do Juízo, o sindicato irá convocar os tripulantes envolvidos para deliberar o aceite ou recusa do acordo proposto, em assembleia convocada para tal finalidade.

A proposta de acordo e respectiva decisão do Juízo encontram-se disponíveis no site do próprio TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e podem ser acessadas através dos links abaixo:

http://www.trtsp.jus.br/NOTICIAS/20160816_peticao%20acordo%20vasp.pdf
http://www.trtsp.jus.br/NOTICIAS/20160816_despacho%20acordo%20vasp.pdf

O departamento jurídico do SNA permanece disponível para sanar eventuais dúvidas por meio de atendimento presencial em todas as representações, por meio do e-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).