O Sindicato Nacional dos Aeronautas relembra a todos que se encerra na próxima segunda-feira, dia 12 de junho de 2017, o prazo de 20 dias para que os funcionários inativos (desligados) da Gol enviem o Termo de Concordância com o acordo referente ao pagamento dos DRG publicados em escalas da empresa. O documento (link abaixo) deve ser enviado para o e-mail publicacoes@aeronautas.
O acordo abrangerá tanto os tripulantes ativos ou com contratos de trabalho suspensos do quadro de funcionários da empresa quanto os aeronautas inativos, ou seja, já desligados, que trabalharam na companhia entre 2004 e 2008. Porém os empregados ativos que constam na lista não precisam enviar o Termo de Concordância.
Após avaliação e aprovação do Ministério Público do Trabalho, o juiz responsável da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF homologou o acordo no dia 23 de maio ―antes, o acordo já havia sido aprovado também pelos trabalhadores em assembleia realizada no dia 20 de dezembro de 2016.
A sigla DRG foi usada pela empresa para desvirtuar o instituto do sobreaviso. O aeronauta era colocado na escala em descanso não-remunerado e mesmo assim podia ser acionado para programação.
Pelo acordo, por cada DRG será pago um valor fixo por função exercida à época dos fatos, sendo eles: comandante: R$ 320,00; copiloto: R$ 150,00; comissário: R$ 60,00.
O repasse dos valores será feito pela empresa ao SNA em dez parcelas. Após isso, será divulgado pelo sindicato como será a forma de pagamento aos tripulantes e quais serão os documentos necessários para tanto.
Ações individuais
Também termina na segunda-feira (12) o prazo para que os empregados ativos, afastados e inativos que propuseram ações trabalhistas individuais, encerradas ou não, comprovem que a ação individual não contempla pedido relacionado ao DRG ou, caso contemple, apresentem homologação de desistência do pedido, condição sem a qual não terão direito ao acordo.
O SNA fica à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas por meio de seu departamento jurídico: juridico@aeronautas.
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- Link com o Termo de Concordância:
http://www.aeronautas.org.br/i
- Relação de DRG - Funcionários Ativos (ou com contratos de trabalho suspenso)
http://www.aeronautas.org.br/i
- Relação de DRG - Funcionários Inativos (Desligados)
http://www.aeronautas.org.br/i
- Link com as perguntas frequentes das dúvidas sobre a Ação do DRG:
http://www.aeronautas.org.br/i
Manchete
SNA leva questão do plano de carreira na Azul ao MPT; assembleia será convocada
Diante das constantes alterações no plano de carreira promovidas pela empresa Azul Linhas Aéreas, de forma unilateral, o Sindicato Nacional dos Aeronautas informa aos tripulantes da empresa que o assunto foi levado a conhecimento do Ministério Público do Trabalho.
Uma assembleia será convocada pelo SNA para a próxima semana para esclarecimentos sobre o assunto. A participação de todos é de extrema importância para resguardar os direitos dos aeronautas.
Histórico
Nos últimos anos, a Azul vem alterando unilateralmente o plano de carreira, sempre de acordo somente com as necessidades da companhia.
Em fevereiro de 2017, a empresa revisou o Manual de Processos de Operações de Voo (M-OPS-009), alterando formas de movimentações dentro do quadro de promoções.
Na última semana, a Azul apresentou um novo plano de carreira, sem qualquer consulta à categoria, que modificou novamente as modalidades de movimentações de cargos e equipamentos, bem como as possibilidades de contratação externa (by-pass).
As diversas alterações acarretam inúmeros prejuízos aos tripulantes.
Embora a elaboração de plano de cargos e salários seja inerente ao poder diretivo da empresa, uma vez que exista prejuízo aos aeronautas, o Sindicato tem o dever de atuar e questionar a alteração unilateral do plano.
O SNA também vai cobrar da empresa o registro do plano de carreira no Ministério do Trabalho.
Brasil se declara contrário à instalação de câmeras nas cabines de comando
O Sindicato Nacional dos Aeronautas e as associações Abrapac, Asagol e ATT se reuniram em Brasília, na última quinta-feira (27), com membros da Aear, BCAST (Brazilian Comercial Aviation Safety Team), Anac e Cenipa. O objetivo do encontro foi debater a recomendação da Icao de instalar, até 2023, câmeras para captar imagens da cabine de comando em todas as aeronaves com peso máximo de decolagem superior a 27 toneladas.
O sindicato e as associações apresentaram os motivos que dificultam sua viabilidade no país. Os argumentos estão alinhados à visão da Ifalpa (International Federation of Air Line Pilots Association) sobre o assunto.
O sindicato e as associações apresentaram os motivos que dificultam sua viabilidade no país. Os argumentos estão alinhados à visão da Ifalpa (International Federation of Air Line Pilots Association) sobre o assunto.
Após o debate, o Cenipa também se posicionou de forma contrária à recomendação da Icao considerando que a instalação das câmeras não é oportuna para o Brasil.
Este posicionamento foi decisivo para a finalização da questão.
Após todas as tratativas, a Anac informou que irá manifestar a posição contrária do país junto à Icao quanto a essa resolução.
Relator inclui duas emendas que protegem aeronautas na Reforma Trabalhista
Atendendo aos apelos do Sindicato Nacional dos Aeronautas, e após intensa negociação, o relator da Reforma Trabalhista na comissão especial que analisou o projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluiu duas emendas em seu relatório final que protegem a categoria de retrocessos que representariam uma precarização da profissão.
Pelo novo parecer, não será permitida a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas.
Desta forma, não haveria a possibilidade de pilotos e comissários serem convocados para trabalhar de forma esporádica e recebendo apenas por trabalho realizado ―o que afetaria inclusive a segurança de voo, já que estes profissionais necessitam do exercício regular da profissão para manter a proficiência.
O parecer apresentado nesta terça também acatou emenda que exclui a possibilidade de demissão por justa causa dos aeronautas que eventualmente perderem licenças, habilitações ou certificados para o exercício da profissão, outro pleito do SNA.
A comissão da Câmara que analisa a reforma trabalhista encerrou os trabalhos nesta terça com a leitura e aprovação do parecer do relator. O tema agora vai a plenário, provavelmente nesta quarta ou quinta.
O SNA, ao lado dos tripulantes, que compareceram em grande número nesta terça à Câmara, continuará trabalhando para incluir outras salvaguardas à categoria antes que o texto seja votado em plenário.
Entre as principais estão o combate ao fim da necessidade de negociação das empresas com o sindicato em caso de redução de força de trabalho (demissões em massa) e a mudança no artigo que determina o fim da validade dos direitos determinados pelas Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos ao fim de sua vigência.
O SNA lembra que toda a construção que está sendo feita em Brasília será levada aos trabalhadores na assembleia convocada para esta quinta-feira (veja edital) e que a categoria está em Estado de Greve, declarado pelos aeronautas em assembleia.
A definição sobre uma possível greve ou qualquer outra ação a ser tomada será definida pela categoria na assembleia deste dia 27.
Pilotos e comissários decretam Estado de Greve contra a Reforma Trabalhista
Em assembleia realizada nesta segunda-feira (24) em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília e Campinas, pilotos e comissários de voo decidiram decretar Estado de Greve contra a Reforma Trabalhista que tramita no Congresso. Uma nova assembleia será feita na quinta-feira (27) para que a categoria delibere sobre a realização da paralisação, caso não haja recuos no texto do projeto de lei ―o edital completo com horários e locais será publicado em breve.
O Estado de Greve aprovado pelos trabalhadores é um alerta aos governantes e parlamentares, em respeito a toda a sociedade, de que a qualquer momento a categoria poderá deflagrar uma greve.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez ressalta os enormes riscos à profissão de pilotos e comissários trazidos por esse projeto, impactando inclusive na segurança de voo, e pede aos congressistas que apreciem com atenção as propostas de emendas colocadas pela categoria.
Entre os principais pontos está a possibilidade de contratos que permitam trabalho intermitente, ou seja, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado. Isso abriria a possibilidade de tripulantes ficarem sem trabalho ―e sem salário― na baixa temporada. A situação se agrava pela necessidade que estes profissionais têm de manter sua proficiência técnica, o que só é possível com trabalho regular. Ficando longos períodos parado, a segurança das operações aéreas seria afetada.
Outros itens extremamente prejudiciais são a possibilidade de demissão por justa causa em caso de perda de habilitação ou reprovação em exame médico, o fim da validade das Convenções Coletivas após sua vigência e a possibilidade de demissões em massa sem negociação com os representantes sindicais.
Estas são apenas algumas das mudanças danosas aos trabalhadores, já que o texto substitutivo da reforma, apresentado às pressas e sem a devida discussão sobre impactos, altera 117 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Além da falta de análise prévia dos impactos, a tramitação do projeto foi colocada em regime de urgência, o que diminuiu ainda mais o tempo para atuação no campo negocial.
O SNA, juntamente com a categoria, vem atuando intensamente nos últimos dias para conscientizar deputados, inclusive o relator do projeto, sobre as necessidades específicas dos pilotos e comissários.
As emendas propostas pelos aeronautas não mitigam totalmente os riscos de precarização da profissão trazidos pelo texto substitutivo da reforma, mas atacam os principais pontos que ameaçam não só estes profissionais como, em última análise, a sociedade como um todo, já que mexem com o ativo mais importante da aviação: a segurança de voo.
Reforma Trabalhista entra em regime de urgência; participe da AGE e ajude a defender a categoria
Um dia depois de sofrer derrota, a base de apoio do governo federal colocou novamente em votação ―e desta vez aprovou― o requerimento de urgência para a tramitação da Reforma Trabalhista, na noite de quarta-feira (19).
O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez alerta os tripulantes de todo o país sobre os enormes riscos à profissão trazidos por esse projeto e convoca a todos para as assembleias do próximo dia 24, que vão deliberar inclusive sobre uma possível paralisação da categoria ―confira o edital com horários e endereços: https://goo.gl/Bn2LVp.
O texto substitutivo da Reforma Trabalhista, apresentado na última quinta-feira (13), altera 117 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e representa potencialmente uma precarização sem precedentes para a profissão de pilotos e comissários, afetando inclusive a segurança de voo.
Agora, com a aprovação do regime de urgência, o tempo para atuação no campo negocial e de discussões ficou ainda menor ―a matéria poderá ir a plenário na Câmara já na semana que vem.
O SNA, juntamente com a categoria, atuou intensamente durante a terça e a quarta-feira para conscientizar deputados, inclusive o relator do projeto e o presidente da comissão especial, sobre as necessidades específicas dos pilotos e comissários.
Graças a esses esforços, os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Goulart (PSD-SP) apresentaram emendas ao projeto que será apreciado pelo plenário. As emendas pretendem proteger os aeronautas em temas como:
- Combate à possibilidade de trabalho intermitente, ou seja, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado;
- Combate à possibilidade de demissão por justa causa de quem perder CMA ou for reprovado em exame de revalidação;
- Combate ao fim da ultratividade de Convenções Coletivas, o que faria com que as CCTs ficassem nulas logo após o fim se sua vigência, pondo em risco uma série de direitos;
- Combate à extinção da obrigação de negociação prévia com sindicato antes de demissões em massa.
Mais uma vez, o SNA convoca a todos para as assembleias que irão definir o caminho a ser adotado pelos aeronautas e a possibilidade de greve, no dia 24 de abril em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre.
Participe e faça sua parte.
Aeronautas decidem em AGE sobre greve contra Reforma Trabalhista
O Sindicato Nacional dos Aeronautas alerta a todos sobre a gravidade das mudanças de última hora ocorridas com a apresentação do texto substitutivo da Reforma Trabalhista na última quinta-feira (13), que altera 117 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e que representa potencialmente uma precarização sem precedentes para a profissão de pilotos e comissários, afetando inclusive a segurança de voo. Devido à urgência do tema e à ameaça real de retrocessos desastrosos, o SNA irá convocar assembleia para todos os aeronautas para o dia 24 de abril, em que será deliberada a possibilidade de uma paralisação das atividades aéreas nos país.
O projeto da Reforma Trabalhista passou por um período de discussões numa comissão especial da Câmara dos Deputados em que foram aventadas alterações de menor potencial ofensivo contra direitos básicos. Porém, na véspera do último feriado, numa manobra regimental, o relator apresentou o substitutivo que altera mais de cem artigos da CLT.
Para agravar a situação, diminuindo ainda mais o tempo para atuação no campo negocial e de discussões de mudanças tão importantes, mais uma manobra se desenha para impedir que qualquer categoria se mobilize. Nesta terça-feira (18), o governo pretende pedir urgência urgentíssima na tramitação do projeto ―com isso, a Reforma Trabalhista poderá sair da comissão especial e ir para o plenário para ser votada já nesta quarta-feira (19).
Como medida de contingência, o SNA irá apresentar proposta de cinco emendas ainda nesta terça na comissão especial, antes da votação do requerimento de urgência, para que essas emendas, em sua maioria de supressão, possam ser apreciadas pelos deputados no plenário.
A emendas a serem apresentadas não mitigam todos os riscos oferecidos pela reforma. Porém, não há tempo para a construção e defesa de emendas para os cem artigos. Desta forma, o SNA pretende atacar aqueles que oferecem mais riscos aos aeronautas.
As assembleias que irão definir o caminho a ser adotado pelos aeronautas e a possibilidade de greve serão realizadas no dia 24 de abril em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre ―acompanhem os canais de comunicação do SNA para a divulgação do edital com horários e endereços.
CONFIRA OS ARTIGOS E AS PROPOSTAS DE EMENDAS DOS AERONAUTAS
Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica.
Comentário: O artigo cria uma nova modalidade de contrato de trabalho, em que seria possível a convocação apenas para trabalhos esporádicos, com pagamento por trabalho realizado. E nenhuma profissão poderá ser excluída da abrangência do trabalho intermitente, mesmo o aeronauta sendo regido por regulação específica, já que o texto diz “inclusive as disciplinadas por legislação específica”. É óbvio que a formação e proficiência do aeronauta estão ligadas à prática e ao exercício regular da função. Diminuir o acesso destes profissionais ao trabalho pode atingir e comprometer a segurança de voo. Como exemplo, o aeronauta poderia ficar à disposição da empresa durante os períodos de alta temporada e ser dispensado nos períodos de baixa, sem qualquer direito assegurado. Sendo que a empresa é obrigada a chamá-lo apenas três dias antes do prazo que ela estabelecer, tendo o aeronauta um dia para atender ao chamado.
Proposta do SNA: Supressão do termo "inclusive as disciplinadas por legislação específica" do parágrafo 3º do artigo 443 do projeto de lei.
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Art. 482 …Demissão por justa causa…
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão.
Comentário: A dispensa por justa causa é a medida mais severa de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e acarreta diversas consequências danosas ao trabalhador, dentre elas a impossibilidade de saque de FGTS, o não pagamento da multa fundiária e a dispensa da indenização do aviso prévio. Pilotos e comissários são submetidos a exames médicos e de proficiência que não existem em nenhuma outra profissão com a mesma regularidade e rigor. A perda de qualquer habilitação ou requisito, além de ser totalmente subjetiva, constitui uma condição alheia à vontade do aeronauta e não pode configurar razão para justa causa. Como exemplo, o aeronauta que sofrer um acidente, mesmo sendo de trabalho, e que possa perder a habilitação ou requisito para desempenhar suas funções, poderia ser demitido por justa causa.
Proposta do SNA: Supressão da "alínea m" do Art. 482 do projeto de lei.
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Art. 477-A - As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Comentário: Este dispositivo extingue a obrigação jurisprudencial de negociação prévia com a entidade sindical representativa dos trabalhadores antes de dispensas coletivas. A negociação coletiva em caso de necessidade de redução de força de trabalho tem se mostrado uma ferramenta eficaz na compensação do impacto social causado por demissões coletivas. Portanto, não há que se falar em extinguir essa ferramenta num momento em que se pretende valorizar o “negociado sobre o legislado”. Historicamente, as reduções de força de trabalho têm afetado substancialmente os aeronautas brasileiros, principalmente nos últimos anos. A aprovação desse artigo traria total insegurança profissional a todos. Como exemplo, além do trabalho intermitente proposto no Art. 443, as empresas poderiam reduzir seus quadros, quanto e quando entendessem necessário, sem qualquer compromisso com esses profissionais.
Proposta do SNA: Supressão do Art. 477-A.
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Art 614 …
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
Comentário: O projeto passa proibir, de forma expressa, a ultratividade dos efeitos de CCT ou ACT. Ou seja, expirado o prazo de vigência, todos os direitos previstos nestas convenções e acordos perderiam a eficácia e validade, ficando os trabalhadores sem essa regulamentação até que nova convenção ou acordo sejam assinados. Na última convenção coletiva da aviação regular, a categoria teve amostra de como seria a perda da ultratividade, quando as empresas propuseram a retirada de direitos como quartos individuais e as diárias de alimentação.
Proposta do SNA: Supressão do parágrafo 3º do artigo 614 do projeto de lei.
Emenda que dá garantias a aeronautas na PEC da previdência é apresentada
Após uma força tarefa do Sindicato Nacional dos Aeronautas, da ATT, da Asagol e de toda a categoria em Brasília, foram recolhidas as 171 assinaturas necessárias para que o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pudesse apresentar emenda à PEC 287/16, Proposta de Emenda Constitucional que reforma a previdência no país.
Diante dos termos da proposta original da PEC 287, o SNA contratou um especialista em previdência que trabalhou durante o recesso parlamentar para construir um texto como proposta à emenda, para proteger os aeronautas dos reflexos negativos da PEC.
O texto da emenda permitirá à categoria dos aeronautas ter direito ao benefício integral da aposentadoria aos 65 anos, com 35 anos de contribuição, justificado pela limitação imposta pela ICAO de máximo de 65 anos de idade para operar em voos comerciais internacionais.
Cabe ressaltar que a emenda apresentada não interfere na possibilidade de a categoria voltar a ter o direito a aposentadoria especial por estar exposta a agentes nocivos, caso a PEC não altere esse dispositivo.
O diretor de Relações Sindicais e Associações Profissionais do SNA, comandante Tiago Rosa, lembrou que a proibição nos voos comerciais internacionais daqueles que têm mais de 65 anos se deve à perda da capacidade cognitiva dos aeronautas nessa faixa etária.
“Isso devido aos reflexos, os movimentos, os efeitos fisiológicos que a aeronave faz no corpo dos aeronautas, e que se refletem na segurança de voo. Ou seja, o órgão internacional recomenda que o piloto não mais trabalhe após os 65 anos pela segurança de voo. Mas aqui no Brasil, quando chegar aos 65 anos, eu não iria conseguir me aposentar com 100% do benefício porque a regra do governo me impediria”, disse.
Confira como ficou a emenda: “Adiciona o texto ao artigo 201 § 7° D, da Constituição Federal, para constar a seguinte redação § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei.”ma
Risco iminente: o perigo dos balões não tripulados para a aviação do Brasil
O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez vem a público chamar a atenção para um problema gravíssimo que vem colocando em risco a segurança de voo no Brasil: a soltura de balões festivos ou não-tripulados. A presença destes artefatos nos céus do país, e em especial nos arredores dos aeroportos, pode causar uma grande tragédia aérea.
Somente numa manhã do último fim de semana, mais de dez balões ameaçaram a segurança de aeronaves nacionais e estrangeiras na aproximação final do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
A situação é muito grave, como se pode verificar nos áudios do link a seguir, divulgados pelo website trafegoaereo.com.br, que mostram a perplexidade de pilotos estrangeiros e brasileiros com o avistamento de balões em momentos críticos de voo: https://goo.gl/UJiQBX.
Além de trabalhar em conjunto com a SAC (Secretaria de Aviação Civil) e com diversas autoridades em um grupo que busca soluções para mitigar o risco baloeiro na aviação, o SNA também aproveitou a oportunidade para mandar ofício não só à SAC mas também para Anac, Decea, Cenipa, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Secretárias de Segurança Pública de São Paulo e Rio de Janeiro, concessionárias de aeroportos e empresas aéreas alertando para o risco iminente de um acidente.
Em 2016, mais de 300 balões foram reportados às autoridades aeronáuticas brasileiras ―sem contar os inúmeros que não foram registrados oficialmente.
O rebaixamento do espaço aéreo brasileiro pela Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linha Aérea), ocorrido em 2016, deu início a algumas ações, especialmente por inciativa do SNA e da categoria, para atacar o problema. Porém a velocidade das autoridades na implementação de políticas efetivas de combate aos balões não vem sendo suficiente ―e o problema só cresce.
De imediato, o SNA pede que os pilotos reportem todos os avistamentos, para que as autoridades responsáveis tenham base de dados para tentar fazer um controle, e, como medida de contingência, recomendamos a suspensão das operações no aeroporto e o fechamento do espaço aéreo nos locais onde houver avistamento.
O sindicato se coloca mais uma vez à disposição das autoridades para colaborar no combate a esta prática e espera que o problema seja tratado com a urgência necessária, dado o risco a que estão expostos não só os tripulantes e usuários do sistema de transporte aéreo, mas também toda a sociedade.
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Somente numa manhã do último fim de semana, mais de dez balões ameaçaram a segurança de aeronaves nacionais e estrangeiras na aproximação final do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.
A situação é muito grave, como se pode verificar nos áudios do link a seguir, divulgados pelo website trafegoaereo.com.br, que mostram a perplexidade de pilotos estrangeiros e brasileiros com o avistamento de balões em momentos críticos de voo: https://goo.gl/UJiQBX.
Além de trabalhar em conjunto com a SAC (Secretaria de Aviação Civil) e com diversas autoridades em um grupo que busca soluções para mitigar o risco baloeiro na aviação, o SNA também aproveitou a oportunidade para mandar ofício não só à SAC mas também para Anac, Decea, Cenipa, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Secretárias de Segurança Pública de São Paulo e Rio de Janeiro, concessionárias de aeroportos e empresas aéreas alertando para o risco iminente de um acidente.
Em 2016, mais de 300 balões foram reportados às autoridades aeronáuticas brasileiras ―sem contar os inúmeros que não foram registrados oficialmente.
O rebaixamento do espaço aéreo brasileiro pela Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linha Aérea), ocorrido em 2016, deu início a algumas ações, especialmente por inciativa do SNA e da categoria, para atacar o problema. Porém a velocidade das autoridades na implementação de políticas efetivas de combate aos balões não vem sendo suficiente ―e o problema só cresce.
De imediato, o SNA pede que os pilotos reportem todos os avistamentos, para que as autoridades responsáveis tenham base de dados para tentar fazer um controle, e, como medida de contingência, recomendamos a suspensão das operações no aeroporto e o fechamento do espaço aéreo nos locais onde houver avistamento.
O sindicato se coloca mais uma vez à disposição das autoridades para colaborar no combate a esta prática e espera que o problema seja tratado com a urgência necessária, dado o risco a que estão expostos não só os tripulantes e usuários do sistema de transporte aéreo, mas também toda a sociedade.
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Aeronautas da Gol aprovam proposta da empresa para pagamento de PPR
Em assembleia realizada nesta terça-feira (7), em São Paulo, aeronautas funcionários da Gol Linhas Aéreas aprovaram a proposta apresentada pela empresa para acordo de pagamento de PPR (Participação nos Resultados) relativo a 2016.
O valor a ser pago será definido proporcionalmente de acordo com o EBIT (lucro operacional da companhia), ainda a ser divulgado, e pode variar de 0% a 100% de um salário ― utilizando-se como referência a média apurada para cálculo do 13º salário.
Também entram no cálculo percentuais relativos ao atingimento de metas pelos aeronautas.
CLIQUE AQUI PARA VER DETALHES SOBRE O ACORDO E O CÁLCULO DOS VALORES
Cabe ressaltar que nos últimos anos a Gol vinha registrando seguidos prejuízos, o que deve ser revertido nos números de 2016, possibilitando o pagamento de PPR.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas destaca ainda que, conforme discutido durante a assembleia, irá buscar melhores termos quanto ao atingimento de metas pelos tripulantes para os próximos acordos.
O departamento jurídico do SNA fica à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Presidente da Câmara confirma retirada de recurso a plenário do PL 8255/14
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deferiu o requerimento para tirar de tramitação o recurso que levaria o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta, a votação no plenário da Casa.
O requerimento foi conseguido após um esforço concentrado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com a assessoria parlamentar, em convencer 47 deputados a retirarem suas assinaturas do pedido original de recurso.
Desta forma, devido ao caráter terminativo nas comissões, o projeto de lei fica aprovado pela Câmara. O texto voltará à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apenas para consolidação e será encaminhado então para o Senado para a análise das alterações promovidas pela Câmara.
Lembramos que além da CCJ, o projeto passou pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) na Câmara. Antes, foi aprovado em dois turnos pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, para onde volta agora.
O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, também traz melhoras significativas para a qualidade de vida dos aeronautas.
O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.
O projeto
A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.
Categoria consegue assinaturas para derrubar recurso a plenário da Nova Lei do Aeronauta
Após um esforço concentrado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com a assessoria parlamentar contratada para atuação em Brasília, a categoria conseguiu reverter o pedido de recurso a plenário que havia sido feito, em manobra fomentada pelas empresas, para o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta.
O recurso havia sido apresentado com 82 assinaturas de deputados, um número considerado baixo graças à iniciativa espontânea dos tripulantes de todo o país, que enviaram e-mails e pressionaram os deputados.
Com a atuação do SNA, da assessoria e da categoria nos últimos dias, 47 deputados concordaram em retirar suas assinaturas do pedido de recurso. Desta forma, devido ao caráter terminativo nas comissões, o projeto de lei fica aprovado pela Câmara, após passar pela CVT (Comissão de Viação e Transportes), pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O texto será equalizado pela CCJ antes de voltar ao Senado, onde já foi aprovado em dois turnos pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), para que os senadores façam a aprovação final ―em seguida, vai para a sanção presidencial.
O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, tem consenso em praticamente 100% do texto e conta o apoio de praticamente todas as instituições representativas da indústria da aviação brasileira.
Protelar a aprovação da nova lei significaria atrasar um projeto que visa a garantir segurança de voo para toda a sociedade brasileira.
O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.
O projeto
A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.