O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu na pauta da próxima terça-feira, dia 1º de setembro, a apreciação da Medida Provisória 964/2020, publicada pelo governo federal em 8 de maio e que que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

Em princípio, o relator escolhido será o deputado Vicentinho Jr. (PL-TO ), que em seu parecer preliminar acatou emendas que permitem:

- Terceirização para as atividades de táxi aéreo, serviço aéreo especializado, instrutores e aviação agrícola;

-  Modificação do artigo 27 da Lei do Aeronauta, permitindo escalas semanais e retirando do texto da lei a frase “determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não definidos”.

É de extrema importância que a categoria se mobilize e entre em contato com os deputados por meio das redes sociais para conscientizar os parlamentares dos perigos que envolvem essa MP e as emendas apresentadas.

O SNA ressalta que a vedação à terceirização foi justamente uma das grandes conquistas da categoria com a nova Lei do Aeronauta e que o disposto no art. 20 da lei é de extrema importância para a segurança de voo.

Pedimos a todos os parlamentares atenção para o fato de que a terceirização da atividade de tripulantes de aeronave representa um risco considerável à segurança de toda a sociedade, uma vez que a função de aeronauta exige significativa qualificação e recorrente treinamento, claramente prejudicados com a terceirização.

A MP 964, que está em vigor desde sua publicação, permitiu a terceirização dos tripulantes quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia —alterando o art. 20 da Lei do Aeronauta, que faz a salvaguarda contra a terceirização.

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