A Justiça do Trabalho deu 30 dias, a partir da publicação da decisão, para que a Itapemirim Transportes Aéreos entregue os documentos previdenciários relativos aos aeronautas contratados pela empresa — LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outros.
A solicitação foi feita em ação apresentada pelo SNA no dia 1º de julho. Na decisão, a juíza responsável ressaltou que os documentos provam que a empresa não cumpriu as normas trabalhistas.
Lembramos que os tripulantes também podem, se assim o desejarem, procurar a assessoria jurídica do SNA para ingressar com ação individual contra a empresa, enviando e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
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