Orientações sobre contratos de locação de imóveis.
O que é o contrato de locação de imóvel?
O contrato de locação de imóvel é o acordo por meio do qual o proprietário do imóvel cede a terceiro o uso e o gozo do bem, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado.
Um aluguel de imóvel urbano (reservado à moradia, comércio e indústria, em geral delimitado pelo período urbano) possui uma lei própria de uso, Lei nº 8.245/91 (chamada “lei do inquilinato”). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm.
É possível renegociar o valor do aluguel junto ao proprietário em caso de não pagamento?
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que existem inúmeros projetos de lei que visam impedir a obrigatoriedade de cumprimento dos contratos de locação durante o período pandêmico ou até mesmo a suspensão das ordens de despejo por falta de pagamento, mas, como dito, são apenas projetos e não há qualquer amparo legal capaz de impor tal situação ao proprietário do imóvel.
Com isso, com base no bom senso, fica a cargo do proprietário e do morador encontrar a melhor saída para a dívida. Portanto, caso você perceba que não conseguirá arcar com o aluguel nos próximos meses, entre em contato com o proprietário o quanto antes para tentar reduzir, adiar, parcelar ou suspender os pagamentos.
Na ação de despejo, o proprietário pode cobrar também o valor do aluguel em atraso?
Sim, a ação visa o pagamento dos alugueis vencidos, vincendos (futuros) e a desocupação do imóvel, além das despensas oriundas de processo judicial.
Caso eu deixe voluntariamente o imóvel que está alugando, precisarei pagar algum tipo de multa?
Neste caso, é importante observar se o contrato prevê multa. Caso exista, o morador pode pedir isenção da penalidade, tendo em vista os efeitos prejudiciais acarretados pela atual crise enfrentada pelo país.
Caso você tenha dado um valor a título de garantia, este valor pode ser usado para cobrir uma multa rescisória?
Sim, este valor pode ser usado para cobrir uma multa rescisória, devendo haver um ajuste entre morador e proprietário para definir isso.
Para esclarecimentos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e WhatsApp 95885-0045.