Em assembleia realizada nesta segunda-feira (30/11) em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro e Porto Alegre, os aeronautas aprovaram o termo aditivo a ser incorporado à CCT (Convenção Coletiva de Trabalha) da aviação regular quando da entrada em vigor da nova Lei do Aeronauta —PL 8255/14, que tramita no Congresso Nacional.
O aditivo se refere aos itens Tripulação Composta, Base Contratual, Monofolga e Remuneração em Simulador, cujas regulações específicas deixam de estar no texto do projeto de lei para serem reguladas na CCT (veja a íntegra abaixo).
Cabe ressaltar que o aditivo será válido somente quando a nova Lei do Aeronauta entrar em vigor.
O PL 8255/14 foi aprovado no último dia 25 de novembro na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) da Câmara dos Deputados, última comissão de mérito pela qual teve que passar, ou seja, a última em que o texto ainda poderia ser modificado.
Agora, a proposta será encaminhada para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisará apenas a constitucionalidade da matéria.