Comandante Zoroastro
Diretor de Assuntos Previdênciários do SNA
HISTÓRICO AERUS
Em 2006, quando houve a intervenção do AERUS, o advogado, no âmbito deste processo, solicitou uma tutela antecipada, concedida pela desembargadora Neuza Alves (TRF1). A União recorreu ao STF.
Em 2010, o plenário do STF determinou que a antecipação de tutela deveria iniciar imediatamente caso houvesse decisão de mérito condenando o Governo Federal.
Em 2012, o Juiz Jamil analisou o mérito e deu decisão favorável ao pedido de tutela antecipada com multa de R$ 440 mil por dia de atraso no pagamento. O Governo não pagou os aposentados nem a multa. Após novo recurso, a União novamente suspendeu a decisão.
Em mais uma apelação, os participantes pediram nova antecipação de tutela que foi conseguida no dia 19 de setembro de 2014. O desembargador Daniel Paes Ribeiro (TRF 1) determinou que a União e o AERUS mantivessem os pagamentos da complementação de aposentados, pensionistas e auxílio doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos Planos VARIG e TRANSBRASIL, ocorridas em 2006, a partir de aportes mensais da União ao AERUS (a folha total mensal é de cerca de R$ 35 milhões).
Desta vez foi o AERUS que apresentou embargos, rejeitados pelo desembargador em 17 de outubro de 2014. O desembargador determinou que a União cumprisse o que determina a tutela antecipada, ou seja, o pagamento integral da aposentadoria a todos os participantes, até o dia 28 de outubro de 2014, sob pena de cobrança de multa diária de R$ 100 mil.
A União deveria utilizar recursos mais ágeis, pois trata-se de uma decisão judicial. Entretanto optou por encaminhar um Projeto de Lei (PLN 31/2014), no valor de R$ 248 milhões, para o Senado, solicitando autorização para utilizar recursos disponíveis no orçamento de 2014. Até o momento, a decisão do desembargador não foi cumprida e a multa já soma R$ 2.500 mil.
SITUAÇÃO ATUAL
A PLN 31/2014, tendo como relatora a senadora Ana Amélia, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, em 12 de novembro de 2014, e seguiu para aprovação da Plenária do Congresso Nacional — posteriormente, irá para a Presidenta da República que tem 15 dias para sancioná-la.
Diante da possibilidade de a PLN 31/2014 ser submetida a apreciação da Plenária na semana que se iniciou no dia 17/11, as Comissões Estaduais decidiram que um grupo deveria ir para Brasília e acampar novamente no Salão Verde do Congresso Nacional.
Consultado mais uma vez, o Sindicato Nacional dos Aeronautas imediatamente liberou as verbas necessárias e tornou possível a ida de 20 representantes, aos quais somaram-se alguns representantes de Brasília.
No dia 18/11, a Comissão Mista do Orçamento reuniu-se mais uma vez para discutir a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento de 2015. Este primeiro item estava obstruindo a pauta, em que, entre outros itens, constava a aprovação das atas anteriores da Comissão — e entre estas aquela que aprovou a PLN 31/2004. Com discussões acaloradas, que se prolongaram até a meia-noite, a oposição, pelos mais diversos motivos, criava problemas para aprovar as atas. Sem ata aprovada, a decisão da reunião da Comissão Mista do Orçamento do dia 12/11 não teria validade. Ao final, após muita briga com nossos representantes presentes, foram aprovadas as atas.
O resultado desta reunião foi muito questionado por senadores e deputados, que alegavam desrespeito aos regulamentos do Congresso Nacional e ameaçavam ir à Justiça para anular o resultado.
No dia seguinte pela manhã, reuniram-se os líderes de cada partido e,mediante um acordo, resolveram trabalhar com a desobstrução da pauta, mas refazendo toda a reunião anterior a partir do início da discussão sobre a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não sendo aprovado este item, encerraram a sessão, ficando toda a pauta transferida para este 24/11/2014 - às 20h. Outra sessão já está programada para dia 25/11, terça feira, às 15h.
Nossos representantes continuam acampados no Salão Verde, procurando contato com Deputados e Senadores.
Durante o fim de semana, muitas faixas chamavam a atenção dos turistas que visitavam o Congresso Nacional. Para todos foram dadas as devidas explicações e distribuídos nossos panfletos.
Está programada para 24/11 visita a todos os Gabinetes do Senado e da Câmara para distribuir nossos panfletos, explicar mais uma vez nosso problema, mostrar a necessidade de uma votação urgente e conquistar votos que nos sejam favoráveis.
Entretanto, por regulamento, antes da votação da PLN 31/2014 é necessário aprovar a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e cerca de 42 emendas. Nossos representantes estarão presentes a estas votações com a esperança de solução ainda esta semana.
A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas está atento a todas as manifestações e permanece apoiando o Grupo que está no Congresso no que for necessário.
