Projetos de Lei dos Aeronautas – PLS 434/11 e PL 4824/12
Atualmente, há dois Projetos de Lei tramitando no Congresso Nacional, visando a atualização da legislação que regula a profissão do aeronauta.
Essas propostas foram motivadas pela necessidade iminente de mudança na regulamentação atual (Lei nº 7.183/84) e por ocasião do ressurgimento da representatividade de classe liderada pelo SNA e associações – ABRAPAC, ASAGOL e ATT.
Um Projeto de Lei pode nascer na Câmara ou no Senado, devendo ter origem em uma das casas e passar obrigatoriamente pela outra.
Quem determina por quantas e quais comissões o Projeto deve passar, e se deve ir ou não a plenário, é a própria Presidência da respectiva casa (Senado ou Câmara).
Lembrando que em qualquer uma das fases, os parlamentares das correspondentes casas poderão formalizar requerimento para que o projeto seja enviado a outras comissões e/ou ao Plenário.
Por isso, ressaltamos a importância da presença em massa do grupo de tripulantes nos dias de votação.
##############################
Entenda os nossos Projetos em andamento:
PLS 434/11:
A Presidência do Senado determinou que o Projeto tramitaria apenas em uma comissão, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sem a necessidade de votação em plenário.
Desta forma ele é considerado “terminativo”. Ou seja, após aprovação, é remetido à outra casa. Neste caso, a Câmara dos Deputados.
Caso não haja recurso para emissão ao plenário, este requerimento poderia ser apresentado ao Presidente da casa por qualquer Senador, após a votação em segundo turno.
O relator atual do Projeto, o Senador Paulo Paim, apresentou e defendeu um substitutivo ao texto anterior, que não contemplava as mudanças desejadas pelos tripulantes.
Contando com a presença de mais de 150 aeronautas no dia da votação em Brasília, este substitutivo foi aprovado em 1º turno, por unanimidade. Contudo, ainda cabe votação em 2º turno, o que deverá acontecer, provavelmente, após as eleições.
##############################
PL 4824/12:
Nascido na Câmara em 2012, Sob autoria do Dep. Jerônimo Georgen, o Projeto foi distribuído em 3 comissões:
*CVT
*CTASP
*CCJC.
Atualmente o projeto tramita na CVT (Comissão de Viação e Transportes) sob relatoria do Dep. José Stédile, que já apresentou um substitutivo atendendo as necessidades atuais e anseios dos tripulantes.
Como se trata de um texto substitutivo, necessita cinco sessões plenárias para apreciação e depende da funcionalidade no congresso para que seja votado na CVT. Esta apreciação deve ocorrer entre novembro e dezembro e, caso aprovado, seguir para as Comissões - CTASP e CCJC.
No momento em que um dos projetos terminar seu trâmite na sua casa iniciadora, ele é apensado - copiado - ao outro projeto de texto semelhante.
Então o PLS 434/11, ao que já passou na CAS, se não for a plenário, será apensado na Câmara.
A intenção foi justamente ganhar tempo, colocando dois projetos com o mesmo texto nas duas casas.
Aeronauta, prepare-se, pois neste final de ano teremos votações importantes ocorrendo em Brasília, e o SNA, juntamente com ABRAPAC, ASAGOL e ATT convocará todos os tripulantes de folga, residentes ou pertencentes à base Brasília, e que estiverem de pernoite, para comparecerem ao Congresso, demonstrando nosso interesse nesta mudança em nome da segurança de Voo e da qualidade de vida do aeronauta.
Como já ocorrido nas vezes anteriores, disponibilizaremos transporte entre aeroporto-Congresso-aeroporto,
Continuemos unidos pelos nossos ideais.
Juntos, somos mais fortes.
Associe-se!
A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas