No dia 30/9/2013, a 11º Vara Trabalho de Brasília (VT-BSB) julgou procedentes a cautelar e a ação de cumprimento ajuizadas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) para que VRG GOL Linhas Aéreas cumprisse as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente, que trata da preferência nas demissões em caso de Redução de Força de Trabalho.
A Justiça do Trabalho entendeu que a VRG GOL não prestigiou uma negociação com a entidade sindical e não provou o cumprimento da CCT, durante a realização das demissões. Após a concessão de liminar, determinando que a VRG, a partir de 22/5/2012, só pudesse demitir os aeronautas por justa causa, o SNA propôs uma ação de cumprimento para que a empresa fosse obrigada a reverter as demissões realizadas, especialmente aquelas contrárias ao estabelecido na CCT.
O SNA alerta que, caso esses trabalhadores sejam READMITIDOS, eles não devem retornar à empresa como funcionário novo, com outro contrato de trabalho e nova matrícula (CIF). Esses aeronautas devem ser REINTEGRADOS, ou seja, retornar a companhia nas mesmas condições anteriores, isto é, com todos os direitos e os pretéritos, inclusive os salários do período do afastamento até a data da efetiva reintegração, mantendo sua matrícula antiga pela empresa como determinado em sentença judicial.
Para dar prosseguimento a execução da sentença proferida pela 11ª VT/BSB, o SNA solicita aos funcionários, readmitidos nestas condições, que encaminhem até o dia 14/11 (quinta-feira) uma cópia da CTPS, onde está a foto e a qualificação; Contrato de trabalho (registro na empresa), data da baixa (saída da empresa), em torno de maio de 2012 em diante; data de novo Contrato de Trabalho fixado na CTPS, contrariando o determinado em sentença. Essas informações devem ser enviadas para:
[email protected], [email protected]
Informamos também que este procedimento deverá ser efetuado pelos aeronautas que optaram em aderir ao PDV, por ocasião de sua dispensa na mesma data.
A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas